Este website United states cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência possível.Aceitar Política de Privacidade A noção de situação económica difícil é equivalente ao devedor que enfrente dificuldade séria (não impossibilidade) para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou … Read More
º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de twenty de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribun… Read More
- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor). Eles podem agir como intermediários entre o devedor e os credores, negociando termos de pagamento, redução de dívidas ou até mesmo o perdão de algumas obrigações financeiras. Os a… Read More
É importante notar que não é preciso que o devedor possua bens para declará-la, pois o objetivo final é permitir a reabilitação civil do devedor. A jurisprudência brasileira entende que esse processo não necessita da existência de múltiplos credores??. Assim, nessas situações, o mais indicado é dar entrada do processo no Tribunal com… Read More
En este artículo, hablaremos sobre las causas de la insolvencia empresarial, el impacto que tiene en la empresa y sus empleados, así como las medidas correctivas que se pueden tomar para solucionar la situación. e) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se f… Read More